Soberania Digital Nacional
A TecBras (Empresa Brasileira de Tecnologia, Mídias Sociais e Soluções Digitais S.A.) é proposta como uma Sociedade de Economia Mista sob controle estatal, destinada a oferecer serviços de gestão de dados, mídias sociais, soluções digitais e inteligência artificial em infraestrutura 100% nacional, em conformidade com a LGPD, com algoritmos transparentes e auditáveis, para reduzir a dependência brasileira das Big Techs, restituir a autodeterminação informativa, assegurar a cidadania digital e oferecer uma alternativa pública, transparente e soberana a cidadãos, empresas e instituições, sem impedir a atuação de concorrentes que cumpram a legislação nacional.
Conhecer o projetoO ecossistema digital brasileiro encontra-se em um estado de profunda dependência estrutural com relação às grandes corporações multinacionais de tecnologia, principalmente com as Big Techs, concentradas predominantemente nos Estados Unidos e na União Europeia. Plataformas de redes sociais, serviços de mensageria instantânea, motores de busca, infraestrutura de nuvem e ferramentas de inteligência artificial generativa (Meta, Google, OpenAI, Anthropic, xAI, Microsoft, Amazon etc.) operam como a infraestrutura primária de comunicação no debate público, gestão da informação e nas transações econômicas do Brasil.
Essa vulnerabilidade manifesta-se nos seguintes aspectos centrais:
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A quase totalidade do ecossistema de redes sociais e mensageria no Brasil é dominada por infraestruturas estrangeiras cujos servidores principais e centros de processamento estão situados fora da jurisdição nacional.
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Órgãos públicos, empresas privadas nacionais e cidadãos utilizam canais privados internacionais para veiculação de atos governamentais, comunicação estratégica e prestação de serviços essenciais, sem que haja garantias contratuais e jurídicas de sigilo, integridade, estabilidade ou continuidade.
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Interações cotidianas, hábitos de consumo, preferências políticas, registros de localização e dados comportamentais da população brasileira são continuamente transferidos para datacenters sujeitos a legislações estrangeiras, solapando os termos da LGPD e demais regulamentações brasileiras em torno desse tema.
A transformação digital acelerada reconfigurou as dinâmicas sociais, econômicas e políticas contemporâneas, convertendo a infraestrutura de dados e os canais digitais de comunicação em ativos estratégicos indispensáveis para a soberania de qualquer nação.
Costuma-se dizer que “os dados são o petróleo do futuro”. Essa frase de efeito é frequentemente utilizada pela comunidade científica e pela indústria da tecnologia da informação como uma metáfora necessária para enfatizar o nível de importância que os dados ocupam em todos os setores da sociedade. Tal fenômeno aponta para a tendência de que se trata de um ativo extremamente valioso e determinante para os rumos da economia atual e futura. Nesse sentido, são inegáveis os pontos de similaridade dessa analogia com o mineral fóssil que foi a matéria-prima mais importante para impulsionar a indústria e toda a economia do século passado. Portanto, na qualidade de ativo intangível, o dado configura-se como um dos bens mais preciosos para a economia digital que domina os mercados neste momento da história.
Na circunscrição dos dados como matéria-prima da informação, da comunicação e do conhecimento, tornou-se fundamental considerar o atual estágio de desenvolvimento científico. Assim, todos os complexos aparatos lógicos e físicos, para além das respectivas infraestruturas exigidas, assumiram papel crítico para dar suporte e viabilizar a oferta do universo de soluções que a tecnologia da informação e comunicação tem disponibilizado mundialmente em escala exponencial.
Essa profusão de milagres que o acelerado avanço tecnológico proporciona tem se materializado nas revoluções que a transformação digital entrega em variados setores da economia e no âmbito governamental. Esse suporte tem sido garantido de forma crescente com o advento da infraestrutura de centros de processamento de dados (datacenters) cada vez mais robustos e seguros, computação distribuída, soluções de , modelos de plataformas e soluções de softwares como serviço, cibersegurança, governança e gestão de e os avanços disruptivos proporcionados pelo domínio da Inteligência Artificial (IA).
No contexto brasileiro, essa expansão ocorreu de forma assimétrica, resultando em uma severa dependência tecnológica perante megacorporações transnacionais, conhecidas como .
A proposta de projeto apresentada neste documento aborda os impactos dessa vulnerabilidade sobre a segurança dos dados pessoais dos cidadãos, sobre a autonomia das instituições públicas e a própria integridade do debate democrático, com base no ordenamento jurídico nacional e nos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Diante de riscos contínuos de manipulação informacional, extração predatória de dados e submissão a jurisdições estrangeiras, este documento fundamenta e estrutura a criação da TecBras (Empresa Brasileira de Tecnologia, Mídias Sociais e Soluções Digitais S.A.). Concebida como uma Sociedade de Economia Mista sob controle estatal e com forte articulação ao ecossistema nacional de tecnologia, a TecBras surge como uma solução robusta e viável para restituir a autodeterminação informativa ao Brasil, assegurar a cidadania digital e prover uma alternativa pública, transparente e soberana para os cidadãos e instituições brasileiras.
É importante ressaltar que a presença da TecBras como alternativa de organização genuinamente nacional para oferecer soluções de TIC ao público brasileiro não restringirá nem impedirá a oferta de produtos e serviços de mesma natureza pelas demais empresas concorrentes desse segmento de mercado. Até mesmo aquelas empresas que atuam em âmbito internacional poderão oferecer seus serviços no Brasil, desde que estejam alinhadas às leis e aos regulamentos nacionais e cumpram todos os requisitos e exigências de conformidade com o ordenamento jurídico pátrio.
Dica: clique nos termos destacados para ver a definição (nota de rodapé do documento).
A hegemonia das Big Techs no ambiente digital brasileiro impõe severos riscos à segurança nacional, à integridade institucional, à autodeterminação informativa e ao cumprimento do ordenamento jurídico do país.
A dependência de infraestruturas críticas sob controle de empresas estrangeiras expõe o Estado brasileiro à insegurança tecnológica, riscos de desativação abrupta de serviços e espionagem de dados estratégicos estatais e corporativos. A jurisdição extraterritorial de legislações dos EUA permite que agências estrangeiras acessem dados de cidadãos brasileiros sem observância do devido processo legal interno.
Os algoritmos proprietários e opacos das Big Techs priorizam o engajamento baseado em conteúdos polarizadores, sensacionalistas e desinformativos. A moderação de conteúdo é exercida de forma unilateral e sem transparência, alinhada aos interesses econômicos, ideológicos e geopolíticos das sedes dessas empresas, afetando diretamente a integridade do debate político, da condução de ações na Suprema Corte e dos processos eleitorais no Brasil.
O modelo de negócios fundado no “capitalismo de vigilância” entra em colisão direta com os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018):
Tratamento de dados para finalidades genéricas de perfilamento e direcionamento comportamental sem consentimento inequívoco ou base legal legítima.
Desafios recorrentes na garantia de que os países receptores ofereçam grau de proteção equivalente ao exigido pela legislação brasileira.
Descumprimento ou lentidão na resposta a ordens judiciais e determinações da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e do Poder Judiciário brasileiro.
A solução proposta consiste na criação da TecBras (Empresa Brasileira de Tecnologia, Mídias Sociais e Soluções Digitais S.A.), uma corporação nacional voltada a assegurar a soberania digital e a autodeterminação informativa do país.
Desenvolvimento, implantação e operação de plataforma de Inteligência Artificial (IA) genuinamente brasileira, oferta ampla de mídias e redes sociais, plataformas de mensageria e marketing digital com serviços de armazenamento e hospedagem exclusivamente em datacenters localizados no território nacional.
Arquitetura alinhada aos padrões de segurança e privacidade, garantindo o controle total do cidadão sobre seus dados pessoais e banindo práticas abusivas de perfilamento comportamental e monetização indevida de dados.
Código-fonte e versionamento dos sistemas de recomendação auditável por órgãos governamentais e pela comunidade científica nacional, visando combater a desinformação sem cercear a liberdade de expressão legítima.
Com a finalidade de garantir que o armazenamento e o tráfego de informações sejam protegidos com os mais sofisticados e seguros processos de identificação, autenticação e autorização para acesso e uso das ferramentas disponíveis na plataforma soberana.
Atuação sinérgica e integrada com as estatais e órgãos públicos de tecnologia (clique em cada parceiro):
A TecBras seria concebida para atender aos cidadãos brasileiros e à totalidade do ecossistema societário, corporativo e governamental do Brasil:
A TecBras adotará um modelo de negócios sustentável, estruturado em múltiplas linhas de receitas competitivas e de elevado valor agregado:
Oferta de espaço publicitário direcionado com base em contextos institucionais e geográficos, sem violar a privacidade individual ou recorrer ao perfilamento invasivo de dados.
Disponibilização de infraestrutura para armazenamento e processamento em nuvem, plataforma e serviços (, e ) mediante comercialização de licenças de ferramentas corporativas seguras de comunicação, marketing, colaboração e produtividade e modelo de IA soberana para cidadãos, órgãos da administração pública direta e indireta e para o setor privado.
Integração com APIs (interfaces de aplicações) corporativas para autenticação e integração de alto nível de segurança, prevenindo fraudes no setor bancário, no e-commerce e nos serviços públicos e privados.
Alocação inicial de capital com financiamento através das seguintes fontes de recursos (clique para detalhar):
Captação de recursos no mercado de capitais brasileiro (B3) para atração de investidores privados sem perda do controle acionário estatal, além de outras formas de participação.
Sociedade de Economia Mista, sob forma de Sociedade Anônima de capital aberto.
O Governo Federal deterá permanentemente no mínimo 50% mais uma das ações com direito a voto (ações ordinárias).
Selecione uma fase na linha do tempo para ver suas metas.
Tramitação do Projeto de Lei ou Medida Provisória, promulgação da Lei de Criação, elaboração do Estatuto Social e constituição da diretoria provisória.
Para viabilizar a infraestrutura dos datacenters que darão suporte ao funcionamento da TecBras, haveria a possibilidade de escolher alternativas de investimentos baseadas nas modalidades de Parcerias Público-Privadas (PPP) Patrocinadas ou Administrativas, conforme Lei nº 11.079/2004.
A opção pelas modalidades de investimento via PPP se justificaria em razão da complexidade e do alto volume de recursos financeiros envolvidos em projetos de grande porte de datacenters, que exigem longo horizonte de tempo necessário para planejamento, desenvolvimento, execução, monitoramento, controle e finalização das etapas relacionadas à entrega dos resultados que se buscam alcançar.
Como alternativa, para situações menos complexas e com menor horizonte de tempo para conclusão, a administração pública poderia optar pelo modelo de Concessões Comuns, conforme Lei nº 8.987/1995.
Autoriza o Poder Executivo Federal a criar a empresa pública sob a forma de Sociedade de Economia Mista denominada Empresa Brasileira de Tecnologia, Mídias Sociais e Soluções Digitais S.A. – TecBras, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Fica o Poder Executivo Federal autorizado a criar a Empresa Brasileira de Tecnologia, Mídias Sociais e Soluções Digitais S.A. – TecBras S.A., sociedade de economia mista e capital aberto, vinculada ao poder executivo federal, com sede e foro no Distrito Federal.
A TecBras S.A. tem por finalidade social prover infraestrutura, soluções tecnológicas, armazenamento de dados em nuvem, big data, plataforma de Inteligência Artificial (IA) soberana, aplicações de mídias sociais, soluções digitais, serviços de comunicação instantânea e processamento de dados digitais, visando assegurar a soberania digital nacional, a segurança das informações públicas e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros e organizações nacionais.
A União manterá, em qualquer circunstância, o controle acionário da TecBras, detendo a maioria das ações ordinárias com direito a voto, nos termos da legislação vigente.
Constituem objetivos fundamentais da TecBras:
I – Desenvolver e operar plataformas de comunicação digital, inteligência artificial, armazenamento em nuvem, big data, mensageria e mídias sociais cujos datacenters e infraestrutura técnica estejam situados integralmente no território nacional;
II – Assegurar o cumprimento irrestrito das disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas nacionais de proteção à privacidade;
III – Atuar em cooperação técnica com órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, em todas as esferas de poder, otimizando o processamento de dados e a segurança da informação pública;
IV – Garantir a transparência algorítmica e combater a difusão automatizada de conteúdos ilícitos e desinformativos, em estrita observância às garantias constitucionais da liberdade de expressão.
O capital social inicial da TecBras será subscrito integralmente pela União, autorizado o aumento posterior mediante subscrição pública de ações na Bolsa de Valores do Brasil (B3).
A governança da TecBras observará as disposições da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, devendo contar em sua estrutura estatutária com um Comitê de Ética Algorítmica e Proteção de Dados com participação da sociedade civil e da comunidade acadêmica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.